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Portal da Transparência da MGS - ACESSE E SAIBA!!
Portal da Transparência da MGS - ACESSE E SAIBA!!

O que é o portal

 

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

  • *Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • *Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • *Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • *Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • *Registros das despesas;
  • *Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
  • *Formas de solicitação de informação.

 

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Para tornar as informações produzidas pela MGS ainda mais acessíveis, estão sendo disponibilizados, dados relacionados ao Quadro de Pessoal e às Demonstrações Financeiras.

 

ACESSE: http://portal.mgs.srv.br/opencms/opencms/portal/governanca-corporativa/transparencia/

 

Fonte: http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#lei-de-acesso-a-informa%C3%A7%C3%A3o