RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 23, DE 4 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a exigência de motivação para dispensa de empregados públicos

do Estado de Minas Gerais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de

suas atribuições conferidas pelo art. 93, S1º da Constituição do Estado de

Minas Gerais e pela Lei Delegada nº 180/2011 e no Decreto Estadual nº

46.557/2014 e tendo em vista a publicação da decisão do Supremo Tribunal

Federal no Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, que fixou entendimento

sobre a dispensa de empregados públicos, e: Considerando que após a Edição

da Resolução nº 40 da SEPLAG, de 16/07/2010, o Supremo Tribunal Federal

no ano de 2013 fixou entendimento no julgamento do RE nº 589.998 acerca

da necessidade de motivação para dispensa de empregados das empresas

públicas e sociedades de economia mista; Considerando os termos do inciso II

do parágrafo do 1º do art. 173 da Constituição Federal que assevera que as

empresas públicas e sociedades de economia mista se sujeitam ao regime

jurídico próprio das empresas privadas em matéria trabalhista,comercial e

tributária;

RESOLVE: Art. 1º - Fica vedada a dispensa de empregados de empresas

públicas e sociedades de economia mista vinculada à Administração Estadual

admitido mediante concurso/seleção pública ou em data anterior ao advento

da Constituição Federal de 1988, sem a devida motivação do ato de dispensa.

Art. 2º - Para o fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, as

empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à

Administração Pública Estadual adotarão as medidas necessárias para que as

dispensas dos empregados públicos sejam precedidas de motivação, a qual

será cientificada ao empregado desligado.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 40 de 16 de julho de 2010.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo

Horizonte, 4 de maio de 2015.

 Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=9CAIkXJbSWE