O que é o portal

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

• *Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
• *Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
• *Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
• *Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
• *Registros das despesas;
• *Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
• *Formas de solicitação de informação.

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Para tornar as informações produzidas pela MGS ainda mais acessíveis, estão sendo disponibilizados, dados relacionados ao Quadro de Pessoal e às Demonstrações Financeiras.

ACESSE: http://portal.mgs.srv.br/opencms/opencms/portal/governanca-corporativa/transparencia/

Fonte: http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#lei-de-acesso-a-informa%C3%A7%C3%A3o